Garante ao beneficiário da caução, a Autoridade Tributária e Aduaneira (Segurado), o pagamento dos direitos aduaneiros e outras imposições devidas pela Empresa que contrata o seguro (Tomador de seguro), no caso de incumprimento por parte deste, no âmbito da legislação aplicável pelo novo Código Aduaneiro da União (CAU).
Seguro Caução
Aduaneiras
A quem se destinam?
Empresas nacionais que efetuam operações de importação e/ou exportação de bens
Como funcionam?
A Autoridade Tributária e Aduaneira exige às Empresas que realizem operações de importação e/ou exportação a prestação de garantia por forma a substituir a liquidação imediata da tributação imposta nas operações realizadas.
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Caução
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Objectivo
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| Desalfandegamento | Garantir à Autoridade Tributária e Aduaneira o pagamento de IVA e demais encargos aduaneiros devidos pela importação de bens de países extracomunitários. |
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Depósito Temporário |
Garantir o armazenamento das mercadorias não comunitárias apresentadas à alfandega, enquanto aguardam destino (reexportação ou entrada em consumo). |
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Entreposto Aduaneiro |
Garantir ao entreposto aduaneiro, onde as mercadorias não comunitárias ficam armazenadas por tempo indeterminado, até pagamento dos direitos para serem introduzidas no mercado. |
| Entreposto Fiscal | Garantir ao entreposto fiscal, local onde as mercadorias se encontram em regime de suspensão, o pagamento do IEC (imposto especial de consumo). |
| Cumprimento de Obrigações de Regulamentação Comunitária | Garantir autorização sobre produtos cuja importação está subordinada à apresentação de uma (licença ou certificado), no âmbito da política agrícola comum. |
| Aperfeiçoamento Ativo | Garantir a utilização, no território aduaneiro da Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos de importação, de mercadorias não comunitárias destinadas a serem reexportadas. |
| Armazéns de Exportação | Garantir os locais estabelecidos e aprovados pela AT para receção e armazenamento de mercadoria, até à sua exportação para território extracomunitário. |
| Circulação | Garantir à Autoridade Tributária e Aduaneira o pagamento dos Impostos Especiais de Consumo (IEC`s) e de outras imposições que venham a ser devidas relativamente a produtos sujeitos a estes impostos que circulam no território nacional ou comunitário em regime de suspensão de imposto. |
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Trânsito da União |
Garantir à Autoridade Tributária e Aduaneira o pagamento da divida aduaneira e outras imposições que se tornem devidas relativamente a mercadorias que circulam ao abrigo de um regime de transito comunitário ou comum. |